Recebeu uma carta da ACT. Não é o fim do mundo, mas também não é para ignorar. Tem 15 dias úteis para responder a partir da notificação. A maior parte das inspeções acaba sem coima ou com valor reduzido se a empresa colaborar e corrigir. O que disser nesta resposta determina o resto do processo.

Qual destes tipos de cartas vocês recebeu?

Notificação de inspeção agendada — a ACT vai aparecer nas suas instalações em data específica.

Notificação para comparecer em serviços — pedem-lhe para se deslocar a uma delegação com documentos específicos.

Auto de notícia após visita — já houve inspeção e identificaram irregularidades. Tem de responder por escrito.

Fotografe a carta ou digitalize-a imediatamente. Guarde o envelope — o carimbo dos correios prova a data em que recebeu.

O erro mais caro: responder de imediato

Não responda em pânico. Uma resposta escrita sem ler bem o que pedem é quase sempre contraproducente. Tem 15 dias úteis por uma razão. Use-os.

Antes de responder, verifique se a sua empresa tem todos os registos de ponto em ordem — se ainda usa papel ou Excel, este é o momento de perceber o que pode estar em falta. Pode ler mais sobre o que a lei exige no registo de ponto.

Documentos a preparar

• Registos de tempos de trabalho dos últimos cinco anos
• Mapa de horário de trabalho afixado
• Mapa de férias do ano corrente
• Contratos de trabalho de todos os colaboradores
• Recibos de vencimento dos últimos 12 meses
• Comunicações à Segurança Social (admissões, despedimentos)
• Certificados de aptidão médica dos funcionários
• Plano de prevenção de riscos profissionais atualizado

O que não fazer nos próximos 15 dias

• Não altere registos retroativamente — se a ACT detetar, passa de contraordenação grave para muito grave
• Não instrua os funcionários sobre o que dizer — podem ser entrevistados em privado
• Não destrua documentação — destruir provas é crime
• Não ignore o prazo — perde o direito ao contraditório

Como escrever a resposta

Assunto: Resposta à notificação n.º [referência].

Estrutura: identificação da empresa → referência ao pedido → resposta ponto a ponto → lista de anexos → data, assinatura e carimbo.

Tom: cooperativo, factual, sem excesso de justificações. Se houve falhas, declare-as e apresente plano de correção.

Se a inspeção é presencial

1. Peça identificação ao inspetor (têm cartão profissional)
2. Acompanhe a visita mas não interfira — responda quando perguntado
3. Assine o auto de visita no fim, mesmo discordando (assinar não é admitir culpa)

O que acontece depois

Arquivamento: a ACT considera que está tudo em ordem. Caso encerrado.

Advertência: houve irregularidade minor e corrigiu. Sem coima.

Procedimento contraordenacional: coima aplicada. 15 dias para pagar com 25% de desconto ou apresentar defesa. Veja a tabela de coimas atualizada para 2026.

Como se preparar antes que aconteça

Se ainda não tem os registos organizados, vale a pena ler como preparar a empresa para uma inspeção da ACT. Com a Picco, os registos exportam-se em segundos para qualquer período — a próxima carta resolve-se com três cliques.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico.